FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
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Julho 2017

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FORO PRIVILEGIADO
"E as prerrogativas da função"



“O foro privilegiado foi uma esperteza que os políticos conceberam para se proteger. Um escudo para que as acusações formuladas contra eles jamais tenham consequências. Isso foi feito de maneira proposital. O foro privilegiado é a racionalização da impunidade”
JOAQUIM BARBOSA - Quando Ministro do STF

        Uma das mais absurdas e gritantes aberrações da Constituição Federal de 1988 está finalmente sendo corrigida: o foro especial por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado, mecanismo que impede, por exemplo, que políticos com mandatos no Congresso Nacional e nas Assembleias Legislativas sejam julgados pela justiça comum. Num rasgo de moralidade e compromisso com a coisa pública e com a nação, os senadores aprovaram por unanimidade, (69 votos a 0) a Proposta de Emenda Constitucional que extingue o foro especial por prerrogativa de função e a proposta agora segue para análise da Câmara dos Deputados, onde também precisará passar por dois turnos de votação.
        Quando isso ocorrer, os crimes comuns praticados por deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, ministros de Tribunais Superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de Tribunais Regionais Federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público, passarão a ser julgados pela primeira instância da Justiça Comum. Na fase de discussão do projeto, houve uma movimentação de parlamentares em prol da criação de uma Vara Especial para julgar autoridades, porém essas emendas foram rejeitadas pelo relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AC). Ele também rejeitou a emenda que vinculava a aceitação da abertura de processos para parlamentares, ministros e outras autoridades ao crivo do STF. É claro que continuaremos a sonhar com o dia em que a justiça perca finalmente este qualificativo “Comum” e passe a ser apenas justiça.
        Justiça ou é justiça ou não é. Enquanto existirem a justiça comum e a justiça especial, justiça para pobre, justiça para rico, justiça para quem tem cargos, justiça para quem não tem, enquanto a justiça se desmembrar desta forma, a justiça verdadeira não existirá. Se somos realmente iguais perante a lei, não faz sentido uma justiça para cada um. O estado de direito não comporta soberanos. O foro privilegiado por prerrogativa de função é uma aberração jurídica que serve apenas como incentivo para que o agente público pratique crimes contra o erário. Conflita com o artigo 5 do capítulo 1 da própria Constituição que afirma que “ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...”
        O Brasil teve desde 1988 mais de 50 mil pessoas que não seriam iguais aos demais cidadãos perante a lei porque teriam por lei, direito a este privilégio que contrasta com todas as propostas de combate à corrupção. O número elevado de pessoas com direito a foro especial por prerrogativa de função compromete toda forma de combate à corrupção e à impunidade. Pela Constituição Federal, desde o presidente da República até ministros, todos os parlamentares, prefeitos, governadores, secretários de Estado, juízes e até membros do Ministério Público só podiam ser julgados por cortes superiores. Enquanto os demais brasileiros eram sujeitos à lei na sua forma mais dura, estes privilegiados podiam em tese cometer qualquer crime e seriam processados em instância superior, onde graças aos prazos processuais exageradamente dilatados e o afastamento dos rigores da Justiça “comum” acabavam sendo poupados dos rigores da lei na sua integridade.
        A PEC aprovada preserva o foro privilegiado para os chefes dos Poderes, de forma que os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF) só poderão ser processados e julgados pela Suprema Corte ainda que cometam crime comum. O ranço do absurdo permanece, mas apenas nesses casos. Ainda assim, é um passo importante no combate à impunidade. O foro privilegiado na prática serve apenas como abrigo para autoridades que desejam fugir da justiça. Muitos políticos gastam fortunas em busca de um mandato, apenas para fugir das instâncias ordinárias da Justiça.
        Com a aprovação da PEC, todas as autoridades e agentes públicos beneficiados pelo foro responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As únicas exceções são os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o vice-presidente da República. A PEC também inclui expressamente no art. 5º da Constituição a proibição de que seja instituído qualquer outro foro por prerrogativa de função no futuro.
        Álvaro Dias, autor do projeto, classificou o foro privilegiado como um “instituto da impunidade” que ainda persiste na Constituição brasileira. Ele disse também que o foro facilita a prescrição de ações. O senador citou estudo recente da Fundação Getúlio Vargas (FGV) que mostra que, entre 2011 e 2016, menos de 1% das ações contra autoridades no Supremo Tribunal Federal (STF) resultou em condenação, o que equivale a dizer que nenhuma ação nesse período resultou em condenação, e 68% não tiveram conclusão.
        — [Extinguir o foro]- concluiu Álvaro Dias, é não só um respeito à norma constitucional que impõe que somos todos iguais perante à lei, mas se impõe em nome da eficiência e da agilidade das medidas contra a corrupção e sobretudo, em respeito ao que deseja o povo brasileiro.



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